Câmara Hoje

As comissões da Câmara dos Deputados são órgãos técnicos previstos pelo regimento interno da Casa, com o objetivo de discutir e votar os projetos de lei que são apresentados à Câmara. Em alguns casos, as comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao plenário. Em outros casos, estes colegiados aprovam ou rejeitam propostas que nem precisarão passar pelo plenário. Vamos conhecer melhor o funcionamento e a importância que as comissões da Câmara têm na vida dos brasileiros.

Um número grande de projetos de lei não precisa passar pelo Plenário. As propostas chamadas de conclusivas são aquelas que são analisadas apenas por algumas das 22 comissões temáticas da Câmara, além da Comissão de Constituição, Justiça, e, por vezes, da Comissão de Finanças e Tributação. Um projeto sobre família, por exemplo, vai ser analisado, pelo menos, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Mas se envolver a educação das crianças, também passará pela comissão de Educação, e assim por diante. Este poder de dar a palavra final sobre um projeto ajuda a tornar as comissões temáticas tão importantes. O secretário geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana, ressalta outra característica delas.

“Nenhuma matéria vai ao Plenário sem passar pelas comissões, sem o parecer das comissões.”

Cada comissão permanente trata de um tema caro aos brasileiros. Análise feita por quem entende do assunto, como diz Mozart.

“Divulga-se muito o trabalho do Plenário, mas o trabalho das comissões é fundamental. Porque é lá que estão os especialistas. Por exemplo, um projeto que trata de Código Penal: a Comissão de Justiça é fundamental. Quem é que tá lá? Deputados que são formados em direito. Você pega um projeto de educação. Quem tá lá? Geralmente professores e assim por diante.”

A Comissão de Constituição e Justiça é uma das mais importantes da Câmara. Todo projeto tem que passar por ela, que diz se ele está de acordo com a Constituição e com as demais leis. A quantidade de projetos que passam pela Comissão de Justiça mostra como há muito trabalho no Congresso que termina sendo pouco conhecido pela população.

A composição das comissões permanentes é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Os deputados são distribuídos de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária. Legendas ou blocos com maior número de deputados têm direito a ter mais parlamentares aqui. Além de mais chances de indicar o presidente e o relator.

Além das comissões permanentes, existem as temporárias. Entre elas estão as comissões especiais. Quando um projeto abrange os temas de mais de três comissões, cria-se uma comissão especial. No caso da análise de Propostas de Emenda à Constituição, as PECs, também são instaladas comissões especiais, a exemplo das que analisaram Reformas como a Tributária e a da Previdência, por exemplo. Também são temporárias as comissões externas, como a que acompanhou as investigações do incêndio na Boate Kiss. E finalmente, as CPIs. As Comissões Parlamentares de Inquérito ficam famosas porque investigam denúncias de irregularidades envolvendo o Poder Público. Mozart Viana conta como elas funcionam.

“Por exemplo, nós estamos agora com a chamada CPI da Petrobras, de fatos recentes, uma CPI mista. Cria-se a CPI, pede indicações de deputados e senadores. As CPIs têm poder de autoridade policial, podem quebrar sigilos, convocar pessoas obrigadas a comparecer.”