Câmara Hoje
07/07/2014
Presidenta Dilma sanciona Lei da Palmada
A Lei Menino Bernardo (antes chamada Lei da Palmada) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e garante às crianças o direito de uma educação sem castigos físicos, tratamento cruel ou degradante.
O deputado Alessandro Molon, um dos defensores da nova lei , esclarece que não há qualquer punição aos pais que desrespeitarem a lei. Mas eles poderão ser advertidos e encaminhados a um tratamento especializado. O deputado explica que é muito importante que o Estado se posicione claramente contra a aplicação de qualquer tipo de castigo físico ou tratamento cruel a crianças e adolescentes.
Ao sancionar a lei , foi tirada do texto a punição aos profissionais de saúde, da educação, da assistência social ou que exerçam função pública e que deixarem de comunicar casos de castigos físicos às autoridades. Para o advogado Vitor Alencar, secretário-executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, o veto não interfere na essência da Lei Menino Bernardo.
