Câmara Hoje
04/06/2014
Aprovada prorrogação de benefícios fiscais ao setor de informática
Os Deputados aprovaram Projeto de Lei que prorroga o prazo de benefícios da Lei da Informática. De acordo com o texto aprovado, o percentual de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente, que cairia de 80% para 75% a partir de 2014, é prorrogado para 2024. Assim, a redução atual de 80% do IPI valerá até 2024.
Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passa para 70% do IPI. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).
O substitutivo aprovado prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio criadas até a data de publicação da futura lei.
O Plenário também aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, até 2073. Atualmente, a Constituição prevê a vigência até 2023. Foram 366 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções. A matéria será enviada ao Senado. O deputado Pauderney Avelino, que é do Amazonas, explicou que para aprovar a prorrogação foi preciso um acordo envolvendo a extensão dos benefícios da Lei da Informática.
