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Projetos modificam regras que permitem a união homoafetiva no Brasil

A lei no Brasil não aborda claramente a união civil entre homossexuais. Mas uma resolução do Conselho Nacional de Justiça editada no ano passado determina que os cartórios não podem mais recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo - e os casamentos têm acontecido em todo o país. Um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara quer suspender essa resolução.

A Comissão também aprovou um projeto de decreto legislativo que prevê um plebiscito para que a população opine sobre se o Brasil deve permitir o casamento homossexual.

Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a iniciativa do plebiscito é pretensamente democrática. Mas na prática delega ao conjunto da população um direito que diz respeito a uma comunidade específica.

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