Câmara Hoje
10/10/2013
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Debatedores querem facilitar formalização das pequenas empresas
Um projeto de lei complementar para ampliar os incentivos fiscais que as micro e pequenas empresas têm com o supersimples — o regime de pagamento de tributos que permite a essas empresas o uso de uma única guia de recolhimento. A proposta foi debatida hoje (10), num seminário organizado pela comissão especial que analisa o tema. Os deputados querem modificar o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Um dos principais objetivos é acabar com a substituição tributária, uma forma de pagamento de impostos, como o ICMS, que facilita a fiscalização do recolhimento do tributo pelos estados, mas prejudica os pequenos empresários.
