Câmara Hoje
18/07/2013
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Nova lei de distribuição de recursos federais aos estados já está em vigor
O Diário Oficial publicou hoje (18) a nova legislação sobre a distribuição dos recursos da união para os estados e o Distrito Federal. O texto que saiu do Congresso foi sancionado pela presidenta Dilma, que vetou apenas o item que livrava o Fundo de Participação dos Estados (FPE) de impactos no caso de desoneração de impostos federais. Se o veto for mantido pelos deputados e senadores, qualquer redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou do Imposto de Renda, vai diminuir também o bolo a ser dividido entre as unidades da federação.
