Estreia: 05/12/2012

CCJ aprova anteprojeto que aumenta pena para homicídios por preconceito de qualquer natureza

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 5 de dezembro, anteprojeto que aumenta pena para homicídios por preconceito de qualquer natureza. Tais crimes seriam considerados homicídio qualificado. Crimes qualificados têm penas maiores do que os comuns. A medida também equipara essas condutas às adotadas por “motivo torpe”, cuja penalidade é reclusão de 12 a 30 anos. Assassinato de homossexuais, por exemplo, seria considerado qualificado e por motivo torpe. O anteprojeto aprovado também qualifica os crimes contra a vida de agentes públicos que estiverem exercendo funções de prevenção, investigação e julgamento de um crime, como policiais e juízes. A mesma regra vale para jornalistas que tenham divulgado crimes ou atos de improbidade administrativa, testemunhas ou ativistas de defesa dos direitos humanos. Confira agora outros projetos aprovados pelas comissões permanentes da Câmara.

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