Referendo sobre a venda de armas
23/10/2005
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O que muda com o Referendo
Muita gente acha que o resultado do Referendo vai alterar o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor desde dezembro de 2003. Na verdade, a votação se refere apenas ao artigo 35 da lei. A proibição do comércio de armas e munição já consta no Estatuto, e o resultado do referendo não altera as regras existentes. Pelo Estatuto, a aquisição de armas depende de autorização da Polícia Federal e de registro obrigatório. É preciso atender requisitos como comprovação de antecedentes criminais e de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do pagamento das taxas obrigatórias. O cidadão comum deve manter a arma em casa.
