Fatos & Opiniões
17/07/2026
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Fatos & Opiniões | Os debates em torno da limitação de recursos ao STJ e uso de trajes típicos em fotos de documentos
Esta semana o Fatos e Opiniões mostra os debates em torno da proposta que modifica as regras para a análise de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O objetivo da proposta, que foi aprovada e segue para sanção presidencial, é conter o excesso de processos, sem questões constitucionais relevantes, encaminhados ao STJ. Os parlamentares também debateram e aprovaram o projeto que assegura a povos indígenas e tradicionais, o direito de usar fotografias com trajes típicos em documentos oficiais de identificação.
