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REQ 155/2002 CSSF Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

Apresentação
20/11/2002

Ementa
Solicita sejam convidados os senhores Pedro Malan - Ministro da Fazenda, José Cecchin - Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Waldir Pires - ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Flávio Pires de Campos - Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, Dra. Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho - Auditora-Fiscal da Previdência Social - GEX Sul - Rio de Janeiro, Dra. Eli Yola Gurgel Andrade - estudiosa do tema Previdência Social, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o "déficit" da Previdência Social anunciado pelo Governo Federal e as receitas instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal (COFINS, CSLL, CPMF e etc) arrecadadas pelo Tesouro Nacional e não transferidas à Seguridade Social na forma instituída em Lei, sendo parte transferida indevidamente para outros Ministérios, Autarquias Federais e Órgãos Públicos que não pertencem ao Sistema de Seguridade Social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Crescêncio Pereira Jr. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência)
12/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Audiência Pública prevista para o dia 12/12/02, com o seguinte tema:"ESCLARECIMENTOS SOBRE O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL E AS RECEITAS INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARRECADADAS PELO TESOURO NACIONAL E NÃO TRANSFERIDAS À SEGURIDADE SOCIAL NA FORMA INSTITUÍDA EM LEI, SENDO PARTE TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE PARA OUTROS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS FEDERAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL."
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Sessões e Reuniões
  • 04/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões