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PL 7321/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

Apresentação
12/11/2002

Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE). Inteiro teor
28/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 12 02 PAG 52570 COL 01.
04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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