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PL 1139/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Airton Dipp - PDT/RS

Apresentação
10/06/1999

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Autoriza o trabalhador a efetuar o saque do FGTS, um ano após o desligamento do último emprego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/04/2003

Apensados

Apensados ao PL 1139/1999 ( 6 )

  • PL 2035/1999
  • ,  PL 2081/1999
  • ,  PL 3729/2000
  • ,  PL 5424/2001
  • ,  PL 5641/2001
  • ,  PL 7321/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
16/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
    .
16/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37823 COL 01. Inteiro teor
08/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este ao PL 2.081/99.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este ao PL 2.035/99.
09/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este ao PL 3.729/00.
30/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Celso
28/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5424/2001.
03/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL-2035/1999, do PL-2081/1999, e do PL-5424/2001, apensados, e pela aprovação do PL-3729/2000, apensado. Inteiro teor
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5641/2001.
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso
28/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7321/2002.
16/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, do PL 2035/1999, do PL 2081/1999, do PL 5424/2001, do PL 5641/2001, e do PL 7321/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3729/2000, apensado, com emenda. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2035/1999, PL-2081/1999, PL-3729/2000, PL-5424/2001, PL-5641/2001, PL-7321/2002 apensadas.
15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Narciso Mendes
16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
10/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 83 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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