Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 12/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados à título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao RCP n. 12/15, do seguinte teor: "Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a instauração de comissões parlamentares de inquérito está vinculada à indicação de fato determinado a ser objeto de apuração. Uma vez que não há fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 12/2015, determino a sua devolução ao primeiro Requerente, atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente." Inteiro teor
• Devolvido ao autor, nos termos do art 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD (5 sessões a partir de 18/07/2015).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.