Despacho exarado ao RCP n. 12/15, do seguinte teor: "Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a instauração de comissões parlamentares de inquérito está vinculada à indicação de fato determinado a ser objeto de apuração. Uma vez que não há fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 12/2015, determino a sua devolução ao primeiro Requerente, atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente."