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PL 7280/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2002

Ementa
Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/11/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7280/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS). Inteiro teor
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
20/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/11/02 PÁG 49121 COL 02. Encaminhado à CFT
21/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01/02/03 PÁG 0563 COL 01.
23/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
30/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
25/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel
29/10/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade, inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
07/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 08/11/03, PÁG 60414 COL 02, Letra A.
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 20/11/03 PÁG 62866 COL 01.
27/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7280/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado