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REC 252/2002 => PL 3846/2000 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação
28/08/2002

Ementa
Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro Inteiro teor
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
29/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite da proposição (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se a matéria, já que ausente o quorum regimental.
    DCD 29 08 02 Pag 41281 Col 01.
02/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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