TVR 2728/2002
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Transformada no PDC 3157/2003
Origem: MSC 736/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/08/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1229, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Centro Popular Cultural de São João da Ponte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/08/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 3157/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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| 26/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/08/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 12/11/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 07/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 11/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 15/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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