EMP 12/2014 => PL 7735/2014
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT
Apresentação
15/07/2014
Ementa
O Art. 19 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 As atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia, tais como, mas não exclusivamente, produção de sementes, de defensivos agrícolas, de fertilizantes, de rações animais, estarão isentas de repartição de benefícios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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