PAR 1 CCJC => PL 1171/2011
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação
28/05/2014
Ementa
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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