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REQ 207/2014 CCJC => PL 4801/2001 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PSD/MG

Apresentação
24/04/2014

Ementa
Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

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  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 207/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins". Inteiro teor
14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o requerimento nº 207/2014/CCJC e declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.801/2001, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências".
    A medida se faz necessária em razão da conversão da Medida Provisória nº 540/2011 na Lei nº 12.546/2011, que trata da mesma matéria disciplinada na proposição que tem sua prejudicialidade ora declarada.
    Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais.
    Arquive-se.
15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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