EMR 3 CCJC => PL 1069/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
23/04/2014
Ementa
PROJETO DE LEI No 1.069, DE 2011
Altera os Arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão e regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO
EMENDA Nº 3
No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.069/2011, acrescente-se linha pontilhada, seguida da rubrica "(NR)", abaixo da alínea "h", incorporada ao inciso II do art. 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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