MPV 639/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13011/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/03/2014
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/05/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/04/2014. Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014. Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
21/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado.. |
16/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/03/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
21/03/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
04/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|