PL 7105/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
11/02/2014
Ementa
Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 7105/2014 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|