| PRL 1 CCJC => PL 7105/2014 |
Parecer do Relator |
09/05/2019 |
Delegado Waldir |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.822/2016, 9.301/2017, 9.630/2018 e 830/2019, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7105/2014 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Delegado Waldir |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (pendente de análise)
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 7105/2014 |
Parecer do Relator |
23/10/2019 |
Delegado Waldir |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 7105/2014 |
Parecer do Relator |
10/09/2025 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.822/2016, 9.301/2017, 9.630/2018, 830/2019, 2.599/2019, 5.219/2019, 5.380/2019, 456/2020, 4.782/2020 e 207/2025, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7105/2014 |
Substitutivo |
10/09/2025 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Inteiro teor
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