EMR 1 PEC47910 => PEC 479/2010
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Amauri Teixeira - PT/BA
Apresentação
17/12/2013
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
|