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PDC 1387/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
05/11/2013

Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 1387/2013 ( 1 )

  • PDC 1661/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1387/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999". Inteiro teor
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53894 COL 02. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
30/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10937/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 1661 de 2014, que "Susta a aplicação do dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1387 de 2013, que "Susta a aplicação do Dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999"". Inteiro teor
18/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

13/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.937/2014, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Deputado Thiago Peixoto, informando-lhe que o pedido contido no Requerimento n. 10.937/2014 se encontra contemplado no despacho inicial de distribuição proferido no Projeto de Decreto legislativo n. 1.661/2014. Publique-se. Arquive-se".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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