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REQ 8830/2013 => PL 6308/2013 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.308/2013, do Deputado Dr. Ubiali, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante público", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.830/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.308/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.830/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.308/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8830/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
    Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.308/2013, do Deputado Dr. Ubiali, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante público", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    ". Inteiro teor
29/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8929/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer com base no art. 226, I combinado com os artigos 100, § 1° e 114, IV do Regimento Interno, o indeferimento do requerimento n° 8.830/2013, formulado pelo ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, em face de o que consta neste pedido para a redistribuição do Projeto de Lei n° 6.308/2013, de minha autoria, que visa "Regulamentar o exercício da profissão de despachante público", no sentido de que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pelo que protesto essa iniciativa pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

    ". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.830/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.308/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
09/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/12/2013
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento 8929/2013, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Sr. Deputado Dr. Ubiali, comunicando-lhe acerca da decisão de indeferimento proferida no Requerimento n. 8.830/2013, de autoria do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá. Publique-se".
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