REQ 8632/2013 => PEC 506/2010
Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)
Apresentação
18/09/2013
Ementa
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2013 | Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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