SUG 92/2013 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor
Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação
Apresentação
22/08/2013
Ementa
Sugere projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 4.591, de 1964, para tornar obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PL-6641/2013 |
| 22/10/2013 |
Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/08/2013 |
Legislação Participativa ( CLP )
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| 08/10/2013 |
Legislação Participativa ( CLP )
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| 22/10/2013 |
Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 25/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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