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REC 221/2013 => PL 5295/2009 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
05/08/2013

Ementa
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei n° 5295, de 2009, que Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 221/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei n° 5295, de 2009, que Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
    ". Inteiro teor
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 221/2013. Inteiro teor
06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/13, PÁG 32747 COL 02. Inteiro teor
12/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 16/08/13 PÁG 34364 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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