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REQ 476/2013 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
02/08/2013

Ementa
Requer que se determine a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a apurar irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) constantes do Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 476/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer que se determine a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a apurar irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) constantes do Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU)". Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
09/08/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado Ofício 307/2013/CFFC-P ao Presidente do Tribunal de Contas da União solicitando auditoria com vistas a apurar irregularidades no uso do FUNDEB, constantes do relatório de fiscalização da CGU.
13/08/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso 1307-GP-TCU acusando o recebimento do Ofício 307/2013/CFFC-P e informando que o referido expediente foi autuado como Processo TC-021.958/2013-0.
15/08/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado Ofício 366/2013/CFFC-P ao Dep. Rubens Bueno com cópia do Aviso 1307-GP-TCU.
15/04/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso 506-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 797/2014-TCU-Plenário, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, bem como cópia dos seguintes documentos: resposta da SFC/CGU (peça 20), Relatórios de Fiscalização da CGU nas unidades (peça 20), resposta do FNDE/MEC (peça 18), Relatório para exame das Contas do Presidente da República do exercício 2012 (p. 246-249, que trata do Fundeb).

    Despacho do Presidente: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos do Requerimento n. 476/2013. Oficie-se ao Autor. Arquive-se o Requerimento."
  • Despacho do Presidente da CFFC ao Aviso 506-Seses-TCU-Plenário: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos do Requerimento n. 476/2013. Oficie-se ao Autor. Arquive-se o Requerimento"
16/04/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado Ofício 123/2014/CFFC-P ao Dep. Rubens Bueno com cópia do Aviso 506-Seses-TCU-Plenário e seus anexos.
22/04/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 07/08/2013 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões