REQ 24/2013 PL719702
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilmário Miranda - PT/MG
Apresentação
17/07/2013
Ementa
Requer a realização de Seminário, para debater o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, com os seguintes convidados: a) Drª Andréa Mismotto Carelli - Promotora de Justiça - Coordenadora de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude/ CAO - fone: (31) 3330-9918 / 3291-9255; b) Drª Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Promotora de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2906 ou 2939; c) Dr. Celso Penna - Promotor de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2939 ou 3272-2906; d) Sra. Maria das Graças Fonseca Cruz - Coordenadora da Pastoral do Menor Nacional (Marilene Cruz) - fone: (31)3422.6732; e) Drº Emílcio José Lacerda - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONEDH de Minas Gerais (Casa de Direitos Humanos - Avª Amazonas, 558, Centro - CEP 30180-001 - Belo Horizonte/MG, fones 31-3270-3277 e 3270-3278); f) Representante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da UFMG (Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa III, Belo Horizonte, CEP 31270-901, fone 31-3409-6310); g) Drº Robson Sávio Reis Souza - Sociológo e Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; h) Sr. Deputado Estadual Durval Ângelo Andrade - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; i) Sr. Deputado Estadual André Quintão - Membro da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/07/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
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Sessões e Reuniões
- 14/08/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"
Reunião Deliberativa Ordinária