PL 5766/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS
Apresentação
12/06/2013
Ementa
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) | 15/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/14/PS-GSE. |
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
12/03/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária