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REQ 7722/2013 => PL 4482/2012 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Luiz Fernando - PSD/AM

Apresentação
08/05/2013

Ementa
Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2013 Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7722/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4482, de 2012". Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2013
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