Defiro o Requerimento n. 7.722/2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.482, de 2012, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999” em razão da publicação da Lei n. 12.802, de 24 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Publique-se. Oficie-se.