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REQ 212/2013 CME Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
07/05/2013

Ementa
Requer que sejam realizadas reuniões de audiência pública para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL e a sua repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2013 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 212/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer que sejam realizadas reuniões de audiência pública para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL e a sua repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)". Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Requerimento.
05/06/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aditado o Requerimento nº 212/2013 para incluir na lista de convidados da Audiência Pública que irá discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da Aneel e a sua repercussão sobre o valor da contribuição para custeio da iluminação pública, o Dr. André Libonati, Procurador da República.
10/07/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aditamento a este Requerimento, para incluir o Sr. CARLOS AUGUSTO RAMOS KIRCHNER, representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, na lista de convidados da Audiência Pública.
  • Realizada a Audiência Pública.
  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2013 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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