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REQ 6469/2012 => PL 1139/2007 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jilmar Tatto - PT/SP e outros

Apresentação
29/11/2012

Ementa
Requeremos, nos termos regimentais, Urgência, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.139 de 2007, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2015 Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6469/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.139 de 2007, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado, nos termos do inciso I, art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL 1.139, de 2007. Publique-se Inteiro teor
22/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015
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