Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5980/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões".

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• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

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• Despacho exarado ao Requerimento n. 5.980, de 2012: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

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• Indeferido o REQ n. 6225/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.225/2012, por não estar em tramitação o Recurso n. 165/2012, que se pretende retirar. Publique-se. Oficie-se".