Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 5/2012, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39832 COL 02 , Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.362 de 2012. Inteiro teor
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.362-B/2012).
  DCD de 06/12/12 PÁG 41188 COL 02. Volume I. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 2.426/12(SF) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 6601/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.601/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.362/2012. Publique-se. Oficie-se".
  DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).