PL 4289/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/08/2012 | Apense-se à(ao) PL-3641/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4289/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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