PEC 201/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 385/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
17/07/2012
Ementa
Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2012 | Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
|
13/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|