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PL 4131/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
28/06/2012

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2012	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012)	16/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)	28/09/2015

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	28/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4131/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Inteiro teor
28/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/06/12 PÁG 23723 COL 02. Inteiro teor
10/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pel a CTASP.
14/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
15/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012)
04/09/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
07/05/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
10/06/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
23/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
28/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/07/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
12/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Busato.
13/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2702/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 766/15 ao Projeto de Lei nº 4131/12". Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.702/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.702/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.131/2012 e n. 766/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
26/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Ofício 2017/15 - SGM/P informando sobre indeferimento do REQ 2702/15.
27/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/08/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 457 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
25/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
20/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor