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PL 4096/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP

Apresentação
20/06/2012

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Dados Complementares:
Atualiza o rito processual das execuções fiscais quanto a opotunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) 30/08/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4096/2012, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Inteiro teor
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 21/06/12 PÁG 22685 COL 02. Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
17/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
29/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
19/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 4.096/2012 e pela prejudicialidade da Emenda nº 1/2012 da CFT, da Emenda nº 2/2012 da CFT, da Emenda nº 3/2012 da CFT, da Emenda nº 4/2012 da CFT, da Emenda nº 5/2012 da CFT, e da Emenda nº 6/2012 da CFT. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na CFT. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-3547/2015. Inteiro teor
16/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-3547/2015. Inteiro teor
28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
25/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4096/2012 e das da Emendas nºs 1/2012, 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/12 e das Emendas nºs 1/2012, 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 da CFT. Inteiro teor
01/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

29/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Izalci Lucas e João Gualberto.
03/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF) para reexame
26/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na CFT. Inteiro teor
13/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2017)
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2018 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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  • 06/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 29/03/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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