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REQ 5251/2012 => PL 3846/2012 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Arquivada; Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

Apresentação
10/05/2012

Ementa
Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3846, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2015 Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5251/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº ______, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
    ". Inteiro teor
10/05/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2012
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/12/2015
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 164, I do RICD.
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