REQ 5251/2012 => PL 3846/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2015 |
Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |