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PL 3593/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 427/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM/RN

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2012	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)	11/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)	27/05/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)	03/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)	25/04/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
08/08/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	11/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME)	12/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação. Inteiro teor 08/08/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 435/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lej do Senado nº 427, de 2009, de autoria da Senadora Rosalha Ciarlini, que "Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilïdade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços". Inteiro teor
29/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3593/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso ao caput do art, 8° da Lei n° 9,478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Aguas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao capnt do art. 4° da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços". Inteiro teor
29/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9675 COL 01. Inteiro teor
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
26/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pel a CME.
09/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
10/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2012	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/08/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/08/12 PÁG 29122 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
24/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
02/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
24/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor