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PL 3573/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PSDB/GO

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Apensados

Apensados ao PL 3573/2012 ( 1 )

  • PL 7443/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera o caput e o §1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o §1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o §2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena". Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9658 COL 01. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
20/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
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