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PL 3197/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Márcio Macêdo - PT/SE

Apresentação
10/02/2012

Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2013 Apense-se este ao PL 6399/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) 17/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3197/2012 ( 1 )

  • PL 4763/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 11/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3197/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social". Inteiro teor
10/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2305 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação. Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
11/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, apensado. Inteiro teor
03/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6399/2013
10/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6399/2013
14/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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