EMC 2/2011 CCJC => PL 6782/2010
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Sciarra - DEM/PR
Apresentação
10/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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