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PL 6796/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.

Dados Complementares:
Estabelecendo que os editais de privatização contenham cláusula garantindo preferência para contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2002	Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/06/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0540 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF). Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
04/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 05/06/02 PÁG 27998 COL 02. Encaminhado à CEICT
05/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT. Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
06/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhado à CFT Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
19/12/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 18/12/02 PÁG 56107 COL 02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0540 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10